Visando evitar problemas futuros, a prefeitura pede para que os contribuintes optantes pelo ‘Simples Nacional’ regularizem as pendências tributárias ou cadastrais com o município antes da última quinzena de dezembro deste ano. Caso o contribuinte não esteja com a situação normalizada até este período, será excluído do programa. Diante disso, terá que seguir com diversos […]
A Prefeitura Municipal de Jacareí começou a pagar duas grandes dívidas de 2016, denominadas “restos a pagar” (despesas deixadas pela administração anterior). A primeira é com a Concessionária Ambiental, que presta serviço de limpeza pública para o município. O montante desta dívida é de R$19.991.762,88. Do total, já foi pago R$9.053.519,82, restando quitar o valor […]
Para ajudar o contribuinte a quitar suas dívidas com o município com maior número de parcelas, a Prefeitura regulamentará uma lei que propõe o parcelamento em até 100 vezes de tributos municipais vencidos e inscritos ou não em dívida ativa e também de multas de posturas e multas tributárias. O decreto deverá ser publicado no […]
A Prefeitura de Jacareí e o SAAE (Serviço Autônomo de Águe e Esgoto) estão concedendo anistia de 90% de multa e juros para inadimplentes. Para a concessão da anistia na Prefeitura, o contribuinte deverá comparecer na Diretoria de Administração Tributária, localizada no térreo da Prefeitura até 30 de novembro e usufruir do benefício. Os contribuintes […]
Com intuito de exercer uma gestão pública transparente e buscando a economia de recursos, a Prefeitura de Jacareí adotou o sistema de pregão eletrônico. O decreto que determina o procedimento foi assinado pelo prefeito Izaias Santana nesta quinta-feira (16), durante apresentação da Diretoria de Transparência e Governança, e publicado no boletim oficial nº 1123 desta […]
Em 2015, o Banco Central determinou que todo boleto de pagamento tivesse os seguintes dados: CPF ou CNPJ do beneficiário e do pagador, valor e data de vencimento. Esta determinação deu origem à nova plataforma de boletos de pagamentos, nomeado “cobrança registrada”. Ou seja, era necessário que o banco de dados do município de Jacareí […]
O prefeito de Jacareí, Izaias Santana reuniu vereadores, secretários municipais e representantes de entidades, na tarde desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal, para divulgar o ‘destino’ dos R$ 10. 742.858,10 provenientes do Banco Santander. No último mês, o Santander venceu o pregão para ser o banco oficial do servidores públicos municipais da Prefeitura de Jacareí […]
O pagamento dos carnês do IPTU e da taxa de coleta de resíduos sólidos do exercício de 2017 deverá ser realizado nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco Santander ou em qualquer lotérica, sendo que a quitação pode ser efetuada por meio de cheque de qualquer outra instituição bancária. De acordo com a […]
A Prefeitura de Jacareí iniciou a distribuição dos carnês do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de resíduos sólidos do exercício de 2017, com data de vencimento entre 15 e 18 de março. Se o pagamento for realizado em parcela única, o desconto será de 5%. Porém, se o contribuinte estiver em […]
Para maior comodidade, os contribuintes que precisam dos serviços da Dívida Ativa, podem utilizar o Call Center de número 3354-1042 e 3354-1052 para tirar dúvidas, consultar dívidas, solicitar 2ª via de guias de pagamento de débitos tributários e não tributários e também agendar horário de atendimento no setor. De acordo com a Diretora de Administração […]
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na quarta-feira (1º), o projeto de lei enviado pela Prefeitura que concede anistia de 90% dos valores de multa e juros de mora vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. Para a concessão da anistia, o débito dos contribuintes deverá ser pago à vista ou em até […]
A Prefeitura Municipal de Jacareí propõe, em projeto de lei enviado nesta sexta-feira (20) à Câmara Municipal de Jacareí, o pagamento de débitos dos contribuintes em até dez parcelas, com anistia de 90% da incidência de multa e juros de mora vencidos até 31 de dezembro de 2016. “Anulamos a correção monetária do IPTU (Imposto […]
O Santander é o banco oficial dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Jacareí por mais 60 meses. A escolha da instituição foi definida em pregão realizado na manhã desta sexta-feira (20) e inclui as contas de servidores ativos e inativos de autarquias e fundações. Segundo o secretário de Financas, Cláudio Tosetto, os bancos Bradesco […]
O prefeito Izaias Santana regulamentou, por meio de decreto número 14, publicado no Boletim Oficial do Munícipio na última sexta-feira (13), como será feito o pagamento de despesas realizadas pelo governo anterior que deveriam ter sido quitadas até dezembro de 2016. Estas dívidas consideradas ‘restos a pagar’ estão estimadas em, aproximadamente, R$ 40 milhões. O […]
A Prefeitura Municipal de Jacareí, por meio da Diretoria de Administração Tributária, reemitirá todos os carnês e guias de pagamentos de débitos tributários (referente a impostos e taxas legais) ou não tributários (outras dívidas e multas com a Prefeitura), vencidos entre os dias 30 de dezembro de 2016 a 10 de janeiro de 2017, sem […]
O prefeito de Jacareí, Izaias Santana decidiu revogar o reajuste de 8,5% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que foi determinado pela gestão passada e publicado no Boletim Oficial do Município em 19 de novembro de 2016. A revogação do decreto será publicada no Boletim Oficial desta sexta-feira (13). Assim como nos últimos anos, […]
A Secretaria de Finanças arrecadou R$ 9,2 milhões com o programa de anistia de até 90% no pagamento de multas e juros no pagamento de tributos municipais em atraso. Foram cerca de 10 mil renegociações de contribuintes inadimplentes com o fisco municipal entre os dias 3 de novembro e 12 de dezembro, período de vigência […]
A cidade de Jacareí confirmou o aumento em sua participação na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado. Para o orçamento de 2017, o índice de participação será de 0,7250, o que representa um aumento de 22% em relação ao índice de 2016, ou seja, representa mais 42 milhões no […]
Os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de lixo terão desconto de 10% no pagamento à vista do tributo em 2017. Para poder ter o desconto, os contribuintes devem estar em dia com o pagamento do IPTU inclusive do exercício de 2016 e, […]
Os contribuintes municipais, com débitos inscritos em Dívida Ativa, contarão com atendimento neste feriado prolongado do dia da Padroeira (08). O plantão acontecerá na sexta-feira (09) e no sábado (10), das 8h às 16h30, no prédio da Diretoria de Administração Tributária, no Paço Municipal (praça dos Três Poderes, 73). O prazo para aderir ao programa […]
