Interessados devem contribuir pelo formulário on-line ou via e-mail
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, está com consulta pública aberta para o projeto de lei que visa atualizar a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Os interessados devem apresentar sugestões e contribuições até 25 de agosto, pelo formulário on-line (clique aqui) ou por meio do e-mail planejamento@jacarei.sp.gov.br.
Na última quinta-feira (6), o tema foi alvo de um encontro que apresentou e discutiu a proposta com profissionais, empreendedores e população, em geral. Uma cartilha com detalhes sobre a iniciativa pode ser conferida on-line (clique aqui). A minuta do projeto de lei também pode ser acessada pela internet (clique aqui). A apresentação utilizada durante o encontro também está disponível para leitura (clique aqui).
Mudanças
As atualizações da OODC incorporam experiências observadas em outras cidades brasileiras, como São José dos Campos (SP), Florianópolis (SC) e Belo Horizonte (MG). A ideia é tornar a legislação mais moderna, transparente e eficiente.
Entre as principais mudanças previstas, está a redução do valor da contrapartida em regiões que já possuem infraestrutura urbana, transporte, comércio e serviços, estimulando que novos empreendimentos sejam construídos próximos dessas áreas. Empreendimentos localizados na região central também poderão receber incentivos específicos, estimulando a ocupação de áreas já urbanizadas e fortalecendo o comércio, os serviços e a vida urbana.
Outras mudanças incluem incentivos para edificações com fachada ativa, estímulo ao uso misto dos imóveis, a melhorias de espaços públicos e revisão da forma de cálculo da outorga para reduzir distorções verificadas na legislação atual.
Outorga Onerosa do Direito de Construir
A discussão do novo projeto acompanha a necessidade de atualização do regimento da Outorga Onerosa do Direito de Construir, tendo em vista o acompanhamento ao novo Plano Diretor e à nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. A lei municipal atual da OODC é de 2005.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento previsto pelo Estatuto da Cidade, que é a lei federal que regulamenta a política urbana. Ela prevê o pagamento de uma contrapartida ao município quando o proprietário deseja construir acima do limite básico de construção definido pela legislação urbanística, em função da valorização que será obtida pelo imóvel.
Os recursos obtidos pela contrapartida são usados com destinação específica para benefício da população, como habitação de interesse social, implantação de parques e áreas verdes, melhoria de espaços públicos, equipamentos urbanos e comunitários, regularização fundiária, preservação do patrimônio histórico e ambiental e ações voltadas ao ordenamento da expansão urbana.