Programa de Recuperação Fiscal: prefeitura oferece descontos de até 90% em multa e juros de débitos municipais
Aprovado na quarta-feira (2) pela Câmara Municipal de Jacareí, o Programa de Recuperação Fiscal vai conceder anistia parcial de multa e juros de mora para diversos débitos tributários e não tributários, entre o dia 1º e 20 de janeiro de 2021. O projeto de lei do Executivo Municipal tem como objetivo auxiliar o contribuinte em […]