Aprovado na quarta-feira (2) pela Câmara Municipal de Jacareí, o Programa de Recuperação Fiscal vai conceder anistia parcial de multa e juros de mora para diversos débitos tributários e não tributários, entre o dia 1º e 20 de janeiro de 2021.
O projeto de lei do Executivo Municipal tem como objetivo auxiliar o contribuinte em meio à crise econômica e financeira gerada pelos efeitos da pandemia, com descontos de até 90% dos valores, aos contribuintes inscritos em dívida ativa.
O Programa de Recuperação Fiscal proporciona justiça social, facilitando o pagamento de quem se tornou inadimplente, sem abrir mão do valor principal corrigido e de parte das multas e juros, além de possibilitar o Município reduzir o estoque de ações de execução fiscal.
O que fazer? – O contribuinte pode checar seus débitos através do site da prefeitura e basta gerar o boleto para aderir ao programa, com descontos de 90% dos valores de multa e juros de mora, no caso de pagamento à vista. Vale lembrar que os boletos poderão ser expedidos virtualmente, evitando-se filas e aglomeração. O AtendeBem também está aberto entre segunda e sexta-feira, das 8h às 17h, mediante agendamento pelo telefone 3955-9000, opção 2. Não haverá atendimento sem hora marcada.
Escolha – Outra novidade é a possibilidade de escolher qual débito o contribuinte quer quitar. “Cada um sabe as próprias possibilidades financeiras e pode solicitar a melhor opção. Estamos aqui para auxiliar e, também, permitir que o município arrecade”, esclarece Anita Soares, diretora de Administração Tributária.
O Programa de Recuperação Fiscal contempla todos os débitos inscritos na dívida ativa do município, tributários e não tributários, como por exemplo IPTU, ISSQN, taxas municipais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, entre outros.
Legenda: Fachada da Central do ISSQN, em Jacareí