A Prefeitura de Jacareí sancionou, nesta terça-feira (2), a nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo. A atualização foi necessária depois da conclusão da revisão do Plano Diretor, que possibilitou a modernização de normas que regem o planejamento urbano. A nova lei completa pode ser acessada no Boletim Oficial.
A lei de uso e ocupação de solo é responsável por definir como cada parte da cidade pode ser utilizada: onde pode haver moradia, comércio, indústria, áreas verdes, serviços públicos, além dos tamanhos permitidos das construções, número de pavimentos e de vagas de estacionamento, por exemplo.
Para a sanção da nova lei, foram realizadas consultas públicas, cartilha informativa, oficinas presenciais e audiência pública. O texto contou com sugestões da população e de técnicos da área, com finalização efetuada por meio de parceria de representantes das secretarias de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Governo, Mobilidade Urbana, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, Saúde, Procuradoria Geral, Fundação Pró-Lar e SAAE.
O processo foi finalizado com o envio do texto à Câmara Municipal, que aprovou as mudanças em dois turnos de discussões.
“Esse foi um trabalho importante para adequar a legislação às necessidades atuais de crescimento da cidade. Com as mudanças, os instrumentos de planejamento urbano passam a atuar de forma mais integrada, garantindo maior coerência entre as diretrizes de desenvolvimento e a organização das diferentes áreas urbanas”, explicou Rogério Costa Manso, secretário de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
Mudanças
Entre as principais inovações da nova lei, além daquelas exigidas pelo Plano Diretor, destacam-se regras para estudo de impacto de vizinhança, locação de vagas de estacionamento na zona central, normas para atividades nos corredores de desenvolvimento econômico, parâmetros que definem as atividades com potencial de incômodo e, também, a promoção da função social da cidade com exigências de barreiras físicas com permeabilidade visual em condomínios fechados, permitindo mais segurança e vitalidade no espaço público.