Estatuto da Criança e do Adolescente comemora três décadas e é marco na luta pelo reconhecimento de políticas públicas para esta parcela da população
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Esse trecho destacado faz parte do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, nesta segunda-feira (13), celebra 30 anos. A lei se apresenta como um marco importante na luta pelo reconhecimento de políticas públicas voltadas aos direitos das crianças e adolescentes.
Devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), as comemorações presenciais foram adiadas. Porém, as unidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de Jacareí não deixaram de reforçar a importância da data.
O CRAS Oeste, por exemplo, está à frente do envio de materiais educativos para as crianças e os adolescentes do município acompanhados pelos serviços. Será entregue casa a casa, pelas equipes da Secretaria de Assistência Social, cartilhas ilustradas que orientam sobre o estatuto. Além de informações de como os equipamentos podem orientar essas faixas etárias sobre os direitos e cuidados.
A secretária de Assistência Social, Jurema Colassante, ressalta o compromisso das equipes no acolhimento desta parcela da população. “A comemoração está diferente, mas não menos importante, pois continuamos com o mesmo compromisso de conhecer e refletir cada vez mais sobre o ECA, para contribuir com o processo de inclusão social e fortalecer o processo de acesso aos direitos humanos das nossas crianças e adolescentes”.
Ao longo do mês, outras ações a distância serão realizadas por meio do trabalho dos profissionais da Secretaria de Assistência Social, como atividades artísticas e lúdicas com as crianças e adolescentes, além do acompanhamento das famílias, via meios de comunicação digitais. Para qualquer esclarecimento de dúvidas, os telefones das unidades dos CRAS e CREAS estão disponíveis no site da Prefeitura de Jacareí, por meio deste link.