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Prefeitura obtém decisão que obriga governo estadual a retomar fornecimento de próteses, órteses e meios auxiliares de locomoção a pacientes de Jacareí

Destaque 3, Notícias, Procuradoria Geral, Secretaria de Saúde

Determinação transitou em julgado, ou seja, não tem mais possibilidade de recursos A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Judicial, obteve procedência do Judiciário no pedido para que o Governo do Estado de São Paulo restabeleça o fornecimento de OPM’s (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) a pacientes com deficiência. A decisão transitou […]

Nova estratégia para cobrança da dívida ativa prevê aumento na efetividade dos pagamentos

Destaque 3, Notícias, Procuradoria Geral

Pendências da dívida ativa terão novos meios conciliatórios e nomes inscritos em Cartório de Protesto; medida atende mudança na legislação A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Municipal, irá adotar novos meios no processo de cobrança da dívida ativa. Entre as principais mudanças, está o registro da inadimplência junto ao Cartório de Protesto – […]

Prefeitura cria Procuradoria Geral do Município

Notícias

A Prefeitura sediou na tarde desta quinta-feira (13), a cerimônia de criação da Procuradoria Geral do Município de Jacareí (PGMJ). Com a instauração do novo órgão foi extinta a Secretaria de Assuntos Jurídicos, que tinha como secretário da pasta Renato Ratti. Para exercer o cargo de Procurador Geral foi nomeada Moyra Gabriela Baptista Braga Fernandes. […]