Prefeitura de Jacareí propõe Lei de Arrecadação de bens abandonados
Projeto versa sobre imóveis vagos, sem pagamento de IPTU por mais de 5 anos, que causem problemas ambientais, estéticos, sanitários ou de segurança Com possibilidade de ser apreciado e votado pela Câmara de vereadores nos próximos dias, o Projeto de Lei nº 17, de 1º de outubro de 2021, estabelece as normas municipais para a […]