De acordo com decisão do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), em vigor desde 30 de abril de 2022, Jacareí está habilitada a licenciar atividades de baixo impacto ambiental nos limites do município.
A oficialização é decorrente do compromisso da Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana (SMAZU), com o atendimento à legislação pertinente e com a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ao longo do último ano, a equipe técnica da SMAZU trabalhou ativamente em parceria com a Procuradoria Geral de Jacareí para que o município atendesse às exigências necessárias para sua habilitação. Há a intenção de que, no futuro, o município também possa realizar o licenciamento de atividades de médio e alto impactos.
“É uma conquista para Jacareí. A habilitação traz agilidade aos processos, atrai os interessados e moradores para investimentos na cidade, e representa um estímulo à retomada da economia neste momento pós-pandemia. É mais um instrumento de apoio às atividades econômicas, aos empreendedores e ao setor público”, explica Claude Mary de Moura, secretária municipal de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana.
Dentre as atividades licenciáveis pelo município estão obras de transporte, obras hidráulicas de saneamento e atividades industriais, conforme Deliberação Normativa Consema nº 01/2018.
Conselho Municipal e Atribuições
A habilitação de Jacareí para licenciar atividades de baixo impacto ambiental foi alcançada graças ao atendimento de medidas administrativas, como ter um Conselho Municipal de Meio Ambiente ativo, além de ter equipe técnica multidisciplinar formada por, no mínimo, três profissionais qualificados e legalmente habilitados. Em Jacareí, este time é composto por três engenheiros agrônomos, uma engenheira ambiental e uma geóloga.
“Espera-se mais agilidade no andamento dos processos, permitindo à Prefeitura um controle mais próximo das atividades industriais e comerciais, orientando o empreendedor na melhor prática de desenvolvimento e sustentabilidade, ainda que gere um ônus ao pequeno empresário, que era dispensado pelo licenciamento estadual”, comenta Ricardo de Souza Esper, representante do CIESP Jacareí no Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Passo a Passo
Clicando aqui, é possível encontrar o conteúdo específico sobre o Licenciamento Ambiental Municipal. Na página inicial da Prefeitura, também há acessos diretos à página do Licenciamento e mais informações. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3955-9000, ramal 9140.
A deliberação normativa do Consema, com todas as regras de licenciamento, está disponível clicando aqui.
Legenda: Jacareí já pode licenciar obras de baixo impacto ambiental de âmbito local