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| Serviços Oferecidos | Licenciamento Ambiental Municipalizado – emissão de LP/LI/LO conforme a Deliberação Consema 01/2018 e Lei n° 6.274/2019 Lei Complementar n° 107/2020 Lei n° 6.425/2021 Decreto n° 437/2022 Lei n° 6.481/2022 |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço | https://www.jacarei.sp.gov.br/licenciamento-ambiental-municipal/ |
| Etapas para processamento do serviço | As etapas do processo estão descritas no item 3 do documento disponível em https://www.jacarei.sp.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Orienta%C3%A7%C3%B5es-Gerais_new.pdf |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | 90 dias |
| Forma de prestação de serviço | análise técnica especializada, vistorias, emissão de licenças e autorizações ambientais |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | AtendeBem on-line |
| Prioridades de atendimento | alta |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | prazo máximo de 90 dias para análise / comunique-se / emissão do documento |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | emissão de comunique-se e documentos eletrônicos dentro do ambiente GEPROWEB |
| Procedimentos pra receber e responder as manifestações | ambiente eletrônico, sistema GEPROWEB |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | ambiente eletrônico, sistema GEPROWEB |