A Prefeitura de Jacareí regulamentou o uso do Viveiro Municipal ‘Seo Moura’, um espaço de vasta biodiversidade na cidade, para a realização de eventos particulares. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (10) e detalha as permissões de uso, considerando a importância da valorização do espaço.
O texto estabelece que a pessoa física ou jurídica interessada em utilizar o local para eventos particulares deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, com protocolo no Atende Bem, por meio de formulário específico.
O requerimento deve informar a finalidade, previsão estimada de público, além de data, horários e duração. O interessado também deve apresentar cópia de carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço. No caso de pessoa jurídica, também serão exigidas cópia do contrato social, CNPJ e indicação do representante legal acompanhado de procuração ou instrumento equivalente.
“Entendemos a importância de que espaços públicos sejam ocupados pela própria população. O Viveiro Municipal é um local amplo e bonito e que, a partir desta regulamentação específica, pode ser utilizado dentro das normas de conservação e preservação ambiental”, afirmou o secretário de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, Rogério Costa Manso.
Regras
O decreto determina que o utilizador realize a limpeza completa do espaço, de maneira imediata ao término do evento. Também proíbe o uso para eventos políticos e de intolerância religiosa, eventos em que seja realizada cobrança de ingresso, atividades que evidenciem qualquer tipo de preconceito ou discriminação, incitem violência, intolerância ou apologia ao uso de drogas, além de atividades que causem constrangimento ou ultraje público ao pudor, impactos negativos à saúde, integridade física e psicológicas das pessoas e ao meio ambiente.
A regulamentação proíbe também a realização de eventos como aniversários, casamentos, velórios, formaturas de escolas, colação de grau e similares, que não tenham interesses coletivos e sejam voltados a um limitado grupo de pessoas.
Permanece proibido o consumo de bebidas alcoólicas no local, além de som alto, festas ou eventos sem autorização expressa.
O decreto na íntegra pode ser conferido aqui.
Sobre o Viveiro
O Viveiro Municipal ‘Seo Moura’ fica na Estrada Theófilo Teodoro Resende, nº 39, no bairro Campo Grande. Não é permitido o uso de churrasqueiras, som alto e o consumo de bebidas alcoólicas em nenhum espaço. Os alimentos a serem consumidos devem ser trazidos prontos e com o mínimo de resíduos. Não é permitida a entrada de animais de qualquer porte.