Determinação transitou em julgado, ou seja, não tem mais possibilidade de recursos
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Judicial, obteve procedência do Judiciário no pedido para que o Governo do Estado de São Paulo restabeleça o fornecimento de OPM’s (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) a pacientes com deficiência. A decisão transitou em julgado neste mês, o que significa que não há mais possibilidade de recursos.
Na prática, a decisão inclui o restabelecimento da oferta das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção pela rede de reabilitação “Lucy Montoro”, do governo estadual, sob pena de multa diária de R$ 500 por paciente não atendido. O serviço deve ser feito em um prazo máximo de 90 dias para novos pacientes e também para pessoas já cadastradas no Programa Estadual de OPM’s.
Histórico
O pedido foi apresentado à Justiça de Jacareí em setembro de 2016, depois de o município ser informado que as OPM’s deixariam de ser fornecidas pela rede de reabilitação, localizada em São José dos Campos. A unidade do governo estadual é referência para pacientes de Jacareí e, até então, fazia a distribuição dos itens a quem contava com atendimento no local e, também, àqueles que faziam o tratamento de reabilitação no município de origem. A descontinuidade afetaria pessoas classificadas pelo último caso.
Em primeira instância, a juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro apontou violação ao consagrado princípio da “vedação ao retrocesso social”, que impede que as conquistas sociais alcançadas pelo cidadão e pela sociedade sejam desconstituídas, suprimidas ou reduzidas pelo Estado.
“A indevida interrupção no fornecimento dos OPM’s, pode acarretar demora maior no atendimento daqueles que deles necessitam, podendo, por conseguinte, acarretar instalação de outras deformidades, que podem ser irreversíveis, além de dificuldade de locomoção, aumento da dependência do paciente, afastamento do trabalho (em caso de adultos) e outros transtornos ao sistema de saúde como um todo”, acrescenta, em trecho da decisão de 2019.
O Estado chegou a apresentar recurso em segunda instância e, na sequência, recurso extraordinário ao STF (Superior Tribunal Federal), mas foi negado seguimento ao recurso pelo próprio Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado foi certificado no início deste mês. Neste momento, a Secretaria de Saúde realiza um levantamento de todos os pacientes que aguardam o fornecimento para cumprimento da sentença pelo Estado.