CMDCA

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi implantado em Jacareí no ano de 1991, logo após a publicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Conselho é formado por 14 segmentos, sendo 7 do poder público e 7 da sociedade civil.

O CMDCA é responsável por formular e acompanhar a execução de políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência. Uma das atribuições do Conselho é administrar os recursos destinados ao FUMDICAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), decidindo como eles serão aplicados e acompanhando a realização e os resultados das ações financiadas pelo Fundo Municipal.

>> Composição do CMDCA

 

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FUMDICAD

O FUMDICAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) é um instrumento de captação e aplicação de recursos para melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes do município, administrado pelo CMDCA.

Os recursos do Fundo são oriundos de doações, recursos municipais e destinação de parte do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

Toda doação ao FUMDICAD é encaminhada a entidades sociais de Jacareí, beneficiando muitas crianças e adolescentes em situação desfavorável, proporcionando a eles a oportunidade de viver melhor e a chance de um futuro digno.

 

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Quem pode doar

Todo cidadão tem a oportunidade de decidir como aplicar parte do seu Imposto de Renda devido e contribuir com projetos sociais voltados para a infância e a adolescência, desenvolvidos na sua cidade.

Além de ajudar quem precisa, você vai ter o abatimento na sua declaração de Imposto de Renda do ano seguinte. Confira:

• No caso de pessoa jurídica, esse percentual é de 1% e somente empresas tributadas pelo lucro real podem fazer doações ao Fundo, usufruindo desse incentivo.

• De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pessoa física pode destinar até 6% do seu Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estadual ou municipal). A doação deve ser feita até o último dia útil de dezembro de cada ano para que a dedução seja feita na declaração do ano seguinte.
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Como doar

Você pode fazer um depósito direto na Conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Conta Banco do Brasil – Banco 001
Agência 0683-1
Conta 73334-2

Para mais informações, entre em contato com o CMDCA de Jacareí:
Rua Lamartine Delamare, 153 – Centro
Tel.: (12) 3951-0132
E-mail: cmdca.jacarei@ig.com.br

 


Conselho Tutelar: (12) 3954-9920


>> Conselho Municipal de Saúde