Conselhos Municipais:

 

O controle social é exercido pelos conselhos, que são espaços de efetiva participação popular na gestão das políticas públicas.

Suas principais atribuições são: a deliberação e a fiscalização das ações que cada política pública desenvolve.

Em Jacareí, temos cinco conselhos vinculados à Secretaria de Assistência Social, são eles:

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social: Órgão responsável por orientar, fiscalizar e formular a política pública de Assistência Social. Seu objetivo é zelar pela ampliação e qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial.

CMI – Conselho Municipal do Idoso: Órgão responsável por acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações direcionadas ao público idoso desenvolvidas na cidade e, além disso, defender seus direitos sociais e de cidadania. O Conselho pode atuar, também, incentivando e apoiando a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso; recebendo denúncias de desrespeito a esses direitos e adotando as medidas cabíveis.

CMPD – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência: Órgão responsável em elaborar, encaminhar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da pessoa com deficiência em diversas áreas do município, além de promover atividades de integração das pessoas com deficiência, além de fazer e receber denúncias de discriminação.

CMDCA – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente: Órgão responsável em formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas do Município. Controla as ações e organiza as rede de atenção à população infanto-juvenil.

CMDM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: Órgão responsável em elaborar e implementar, políticas públicas sob a ótica de gênero, raça e etnia para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

COMTUR – Conselho Municipal de Turismo:  Se constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para o assessoramento da municipalidade em questões  referentes ao desenvolvimento sustentável do turismo no Município.


>> Conselho Municipal de Saúde