Aplicativo “Conecta Jacareí”
O Aplicativo Conecta Jacareí foi desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Jacareí, em conjunto com a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATEC), unidade Jacareí, em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
A Diretoria de Tecnologia da Informação tem como preceito assegurar a privacidade e segurança dos aplicativos desenvolvidos para nossos usuários, assim sendo, foi elaborado este documento expondo e transparecendo a política de privacidade e uso da ferramenta.
O Conecta Jacareí concentra diversos serviços e links para outros aplicativos referentes aos serviços prestados no Município de Jacareí para a população, com propriedades de solicitações de serviços públicos, como exemplo troca de lâmpadas, poda de arvores, manutenção de vias públicas e agendamentos diretamente do dispositivo móvel, além de consulta a eventos e notícias da cidade.
Através da câmera do celular e do GPS, é disponibilizado o recurso de ocorrências georreferenciadas, no qual o usuário ao fotografar a ocorrência, os dados do local já são automaticamente preenchidos.
Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições deste Termos de Uso e Política de Privacidade. Alertamos que caso não concorde com os termos desta política, não prossiga.
I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1- Coleta de Dados
1.1 Informações fornecidas pelo usuário
O cadastro para utilização do Aplicativo é realizado no primeiro acesso. São solicitadas as seguintes informações do usuário para cadastro e acesso ao Aplicativo: Nome, CPF, Data de Nascimento, E-mail, Telefone, Endereço Completo.
As informações requisitadas para cadastro para acesso ao Aplicativo permanecerão armazenadas localmente no próprio dispositivo móvel do usuário e em banco de dados externo para sincronização dos sistemas de gerenciamento de munícipes da Prefeitura de Jacareí.
Durante a navegação no Aplicativo o usuário poderá efetuar solicitações de serviços e comunicações de ocorrências, denominadas Demandas. Entretanto, para realizar Demandas o usuário deverá obrigatoriamente informar os seus dados cadastrais. Caso o usuário opte por não informar seus dados de cadastro, este não poderá utilizar o aplicativo.
Opcionalmente, o usuário poderá inserir uma foto e a localização da Demanda.
O Aplicativo, ao iniciar pela primeira vez, ou se as permissões não estiverem ativas, irá solicitar ao usuário acesso à câmera, galeria de fotos e serviços de localização do dispositivo móvel. O acesso do Aplicativo a estas funções do dispositivo móvel somente será efetuada após à autorização do usuário e para os fins específicos para os quais é necessário o acesso.
Caso o usuário efetue uma Demanda, as informações da solicitação e o CPF do usuário serão armazenadas nos servidores da PMJ.
1.2 Informações coletadas durante a navegação no Aplicativo
Durante a navegação no Aplicativo serão coletadas apenas as informações sobre a navegação nos serviços disponíveis no próprio Aplicativo. A utilização pelo usuário dos serviços denominados “Ocorrência”, “Agendamento”, “CIAF” ocorrerá a identificação pelo CPF informado no momento do cadastro, o qual ficará coletado com o Acesso do usuário no app.
1.3 Redirecionamento a outros aplicativos
O Aplicativo Conecta Jacarei constitui um Portal de Serviços, à partir da navegação em suas funcionalidades é possível acessar outros aplicativos desenvolvidos por terceiros, sendo estes: FastMedic (SAÚDE), SAAE Jacareí (SAAE), SP Serviços (POUPATEMPO/Prodesp), CittaMobi (JTU), ESTAPAR (VAGA INTELIGENTE DA ESTAPAR – Estapar) e Sine Fácil (Busca nacional de empregos – SINE), assim prevalecendo os Termos de Uso e Política de Privacidade desses aplicativos, sendo que o usuário consente, desde já, que sejam coletados os registro de acessos a outras aplicações.
2- Tratamento dos dados coletados
As informações coletadas durante o cadastro serão armazenadas localmente no dispositivo móvel do usuário e no banco externo. Ao excluir o Aplicativo do dispositivo móvel as informações do usuário serão automaticamente excluídas do telefone, mas poderá efetuar novamente o login sem novo cadastro, pois o mesmo já está registrado na base externa.
Caso o usuário solicite Demandas, as informações enviadas serão utilizadas somente para os fins previstos neste Termos de Uso e Política de Privacidade, em nenhuma circunstância, tais informações serão vendidas, alugadas, cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial.
Para fins estatísticos e de pesquisa, o usuário autoriza a PMJ ou terceiros por ela indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas nas Demandas.
A PMJ se compromete a não utilizar e-mails fornecidos para políticas de Spam ou envio de e-mails indesejados.
II – TERMOS DE USO
1- Solicitações de demandas enviadas pelos usuários
É terminantemente proibido transmitir, através deste Aplicativo, qualquer material de cunho obsceno, difamatório, vexatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor. Neste caso o usuário responderá de acordo com a legislação vigente.
A PMJ poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao Aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
Toda e qualquer ação executada ou conteúdo enviado pelo usuário durante o uso do Aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar a PMJ de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.
2 – Disponibilidade do Aplicativo
A PMJ se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do Aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao usuário.
3 – Direitos autorais e propriedade intelectual
Os documentos, conteúdos e criações contidos neste Aplicativo pertencem à Prefeitura de Jacareí e são protegidos por leis nacionais e internacionais. Não podem ser modificados, alterados ou atualizados de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito dos responsáveis.
A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela PMJ em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
1 – Mudanças na Política de Privacidade e Termos de Uso
Essa Política de Privacidade e Termos de Uso pode passar por atualizações cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio Aplicativo.
Qualquer dúvida em relação a nossa Política de Privacidade e termos de uso poderá ser esclarecida entrando em contato conosco, mediante envio de e-mail para: [email protected].
2- Eventuais violações à Política de Privacidade e Termos de Uso
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Jacareí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, que será regido pelas leis brasileiras.