Prefeitura reforça fiscalização em licitações e contratos municipais
Norma fortalece controle e transparência nos processos de licitação e contratos, com criação de comissão específica para apuração de irregularidades A Prefeitura de Jacareí publicou, no dia 18 de setembro de 2025, o Decreto nº 313, que regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal. […]