A Prefeitura de Jacareí, por meio da Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos, convida os representantes de movimentos sociais de Jacareí para, na próxima segunda-feira (21), dialogar sobre as regras do Edital de Convocação para o Pleito Eleitoral do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR. O encontro será às 18h, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Jacareí (Praça dos Três Poderes, 73, Centro).
As competências do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, serão exercidas em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, que se destina a garantir à população negra a igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos e individuais, coletivos e difusos. Além disso, busca combater a discriminação racial e quaisquer outras formas de intolerância étnica.
De acordo com a Lei Municipal N° 6.407 de 05 de Outubro de 2021, o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial – CMPIR será paritário, constituído por 14 membros e seus respectivos suplentes, que serão nomeados e empossados por meio de Decreto do Poder Público da seguinte forma:
I – Sete membros representantes indicados pelo Poder Público:
- a) um representante da Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos:
- b) um representante da Secretaria de Assistência Social;
- c) um representante da Secretaria de Saúde;
- d) um representante Secretaria Municipal de Educação;
- e) um representante da Fundação Cultural de Jacarehy;
- f) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
- g) um representante da Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão.
II – Sete membros representantes da Sociedade Civil organizada:
- a) um representante do Movimento Negro;
- b) um representante de Organização e Defesa das Mulheres;
- c) dois representantes das entidades religiosas de matriz africana;
- d) dois representantes de entidades culturais nas diversas modalidades;
- e) um representante de entidades promotoras de Direitos Humanos.
Fortalecimento
As regras deste processo e do Edital de Convocação para o Pleito Eleitoral do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, serão esclarecidas para todos os participantes na reunião.
A subsecretária Girlaine Dias destaca que a criação do órgão vai fortalecer o combate ao racismo e valorizar a população negra do município. “Vamos tornar o conselho uma ferramenta que valorize a Cultura Afro-brasileira, crie políticas públicas de reparação e de equidade junto à Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos”, disse.
Data Histórica
No dia 21 de março de 1960, na África do Sul, 20 mil negros protestavam contra uma lei que limitava os lugares por onde eles podiam circular. A manifestação era pacífica, mas tropas do Exército atiraram contra a multidão. 69 pessoas morreram e outras 186 ficaram feridas, no episódio que ficou conhecido como massacre de Shaperville.
Girlaine explica que, em memória à tragédia, a Organização das Nações Unidas instituiu o ‘21 de março’ como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.
Legenda: O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir, à população negra, a igualdade de oportunidades