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Objetivo
Revalidar a certidão e o projeto de desdobro e reme de lotes expedidos há mais de 180 dias para averbação junto ao Cartório de Registo de Imóveis.
Documentação Necessária Cópia
Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; (assinado pelo proprietário ou procurador);
Certidão de Desdobro (original);
Projeto de Desdobro Aprovado (original);
Memorial Descritivo;
Matricula atualizada.
Durante o andamento do processo fica assegurado ao Município o direito de solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários à análise do pedido.
Acesso
Presencialmente no Atende Bem.
Prazo: 2 meses