Objetivo: Serviços para expedição da renovação do alvará de permissão para funcionalidade autônoma de Transporte Escolar de acordo com vencimento.
Documentos Originais Necessários: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Comprovante de endereço em nome do requerente emitido no máximo em 60 dias (água, luz ou telefone); Certidão do Registro de Distrib. Criminal, emitida pelo Fórum de Jacareí (emitida máximo há 30 dias); Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); Comprovante de Aferição do Cronotacógrafo de cada veículo (ATUAL); Declaração de não ocupação em empregos e funções públicas; Lista de Passageiros transportados (contendo nome do aluno, idade, período escolar e origem/destino); Declaração de local onde os veículos ficam guardados, com fotos do local; CRV ou CRLV ou NF de veículo em nome do requerente com DPVAT pago; CSV – Certificado de Seg. Veicular em Oficina Credenciada pelo INMETRO – (VEÍCULOS ACIMA DE 5 ANOS); CNH categoria “D” ou superior contendo que exerce atividade remunerada EAR; Certidão de Prontuário de CNH para Fins de Direito – CIRETRAN – Emitida em 30 dias; Certificado de Conclusão de Curso de Transporte Escolar; 1 Foto 3X4 (entregar na vistoria); certidão de placa vermelha (CIRETRAN); itinerário; pesquisa de pontuação emitida pelo CIRETRAN.
- Se possuir monitor (somente maior de 18 anos):
A presença do monitor é necessária apenas para o transporte de crianças menores de 7 anos.
Documentos Originais Necessários: RG; CPF; Comprovante de endereço em nome do interessado recente (água, luz ou telefone); Certidão do Registro de Distribuição Criminal expedida pelo Fórum de Jacareí atualizada – máximo 30 dias (caso a certidão esteja positiva solicitar a Certidão de Objeto e Pé), 1 foto 3×4; Declaração de não ocupação em empregos e funções públicas.
OBS: a renovação é anual mas a vistoria é semestral.
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 80 dias