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Objetivo: Solicitar “perdão da dívida” (remissão), por falta de capacidade econômica e financeira do contribuinte segundo critérios da lei n° 4540/01.
Documentação necessária Cópias: Comprovação da renda familiar; Cópia da escritura ou contrato de compra e venda em nome do requerente; Comprovação de endereço (Conta de luz ou telefone); CPF/RG de todos com foto; NIS; Certidão de Nascimento dos menores de idade; Declaração de Renda.
Acesso: presencial no Atende Bem.
Prazo: 60 dias