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Objetivo: Cadastrar as famílias responsáveis por imóveis em loteamento em desacordo com a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Documentação:
- Formulário individual
- Documentos pessoais (RG, CPF)
- Comprovante de residência
- Certidão de casamento/divórcio/óbito (se couber)
- Documento de aquisição do imóvel (matrícula, contratos de compra e venda),
- Outros documentos opcionais que se entenderem necessários para o entendimento da relação entre o requerente e/ou interessado e o imóvel em questão (ex: procuração, carta informando o histórico do imóvel e de sua aquisição, termo de doação, etc.).
Acesso: AtendeBem Online
Prazo: 60 dias