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Objetivo: Promover a regularização fundiária de loteamentos consolidados implantados anteriormente a 2016.
Documentação:
- Requerimento para regularização fundiária
- Matrícula do imóvel atualizada – Matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
- Levantamento planialtimétrico cadastral
- Planta da área assinada por profissional habilitado
- RG, CPF ou CNPJ do interessado (loteador, proprietário da área ou associação de moradores, quando for o caso)
- ART/RRT para responsabilidade técnica do projeto
- Demais documentações serão solicitadas no curso do processo.
Acesso: AtendeBem Online
Prazo: 60 dias