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Documentação Original necessária:
- Requerimento padrão assinado pelo interessado(para assinatura de terceiros apresentar comprovante de vínculo);
- Alvará de funcionamento da empresa divulgada;
- Alvará de funcionamento da empresa distribuidora;
- Modelo do panfleto;
- Local e período de distribuição;
- Nota Fiscal de confecção;
- Quantidade a ser distribuída;
- Quantidade de pessoas que distribuirão o material;
- Procuração para representação por terceiros.
Prazo: 30 dias