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Objetivo: Para atividades que não emitem Nota Fiscal, por solicitação do contribuinte estima-se o faturamento mínimo para fazer o lançamento – Para empresas que não se enquadram no supersimples nacional.
Documentação necessária Cópia: Habite-se e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Acesso: presencial no Atende Bem.
Prazo 2 meses