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| Serviços Oferecidos | Por meio da articulação entre a Prefeitura Municipal de Jacareí, o Ministério Público do Trabalho e empresas parceiras, oferta de vagas de trabalho especial dentro do percentual previsto na Lei de Aprendizagem, visando possibilitar a inclusão de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, por meio de cota alternativa para programas de aprendizagem (Lei municipal nº 6645/2024). |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço | (1) Adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos incompletos, (desde que estejam cursando o ensino fundamental ou médio e/ou que já tenham concluído) em situação de vulnerabilidade social, acolhimento institucional, em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas ou de exploração de trabalho infantil.
(2) RG; CPF; Carteira de Trabalho; Certificado de Alistamento Militar (obrigatório para os maiores de 18 anos); Comprovante de Endereço; Cartão SUS; Declaração Escolar (Atualizada e com o horário da aula do aprendiz);02 Fotos 3×4; Título de eleitor (obrigatório para os maiores de 18 anos); RG e CPF do Responsável Legal. (3) O acesso ao programa se dará exclusivamente através de encaminhamento técnico dos serviços da Secretaria de Assistência Social (CRAS e CREAS), Fundação CASA, Acolhimento (SAICA), dentre outros. |
| Etapas para processamento do serviço | O serviço de referência envia um instrumental de avaliação que permite, por meio de pontuação, ranquear os candidatos. Quando a empresa indicada pelo ministério do trabalho disponibiliza vagas para contratação, de acordo com a cota, é realizado contato com o serviço de referência para que este efetive o envio de documentação do aprendiz. Após a assinatura do contrato de aprendizagem, o jovem poderá executar o trabalho em um dos serviços ofertados pela prefeitura de Jacareí, em Autarquias municipais ou em Organizações da Sociedade Civil (OSCs) cadastradas nos conselhos municipais. |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | O contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, devido às condições especificas para adolescentes e jovens e deve ter no máximo 24 meses. |
| Forma de prestação de serviço | Atentamos as especificações das ocupações que melhor se enquadram aos serviços públicos aos quais os aprendizes estarão alocados e foram elencados os seguintes CBO’s:CBO :4110-10 Ocupação: Assistente Administrativo e CBO :4141-25 Ocupação: Estoquista |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | Os interessados devem se dirigir aos serviços de referência nos quais forem acompanhados (CRAS, CREAS, SAICA, Fundação CASA). |
| Prioridades de atendimento | Adolescentes e Jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em acolhimento institucional, em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas ou de exploração de trabalho infantil, prioritariamente. |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | Devido aos adolescentes e jovens serem acompanhados pelos serviços de referência, CRAS, CREAS, SAICA e FUNDAÇÃO CASA, o atendimento referente ao Programa Jovem Aprendiz se dá quase que de forma imediata. |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | O contato se dá mediante atendimento presencial, telefônico e/ou via WhatsApp dos serviços de referência (CRAS, CREAS, SAICA, Fundação CASA). |
| Procedimentos pra receber e responder as manifestações | Os adolescentes e jovens podem realizar o contato com a equipe do programa, via e-mail, telefone e pessoalmente por meio das informações desses canais que constam nos manuais do aprendiz entregue a cada um. Pode ser realizado contato também por intermédio do serviço de referência ou do tutor. |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | Os adolescentes e jovens podem realizar o contato com a equipe do programa, via e-mail, telefone e pessoalmente por meio das informações desses canais que constam nos manuais do aprendiz entregue a cada um. Pode ser realizado contato também por intermédio do serviço de referência ou do tutor. |
| INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTO | |
| Funcionamento JOVEM APRENDIZ | Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h |
| Telefone JOVEM APRENDIZ | (12) 99154-2707 |
| Endereço JOVEM APRENDIZ | Praça dos Três Poderes, 8, Centro |
| E-mail JOVEM APRENDIZ | [email protected] |