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| Serviços Oferecidos | Por meio da articulação entre Prefeitura, Ministério Público do Trabalho e empresas parceiras ofertar de vaga de trabalho especial, dentro do percentual previsto na Lei de Aprendizagem, visando possibilitar a inclusão de adolescentes e jovens no mercado de trabalho por meio de cota alternativa para programas de aprendizagem art. 66 decreto 9579/2018 |
| Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço | 1 – Adolescentes e jovens entre 14 a 24 anos incompletos, (desde que estejam cursando o Ensino Fundamental ou Médio e/ou ainda que já tenha concluído) em condição de vulnerabilidade; 2 – RG; CPF; Carteira de Trabalho; Certificado de Alistamento Militar (obrigatório para os maiores de 18 anos); Comprovante de Endereço; Cartão SUS; Declaração Escolar (Atualizada e com o horário da aula do aprendiz); 2 Fotos 3×4; Título de eleitor (obrigatório para os maiores de 18 anos); RG e CPF do Responsável Legal; 3 – O aprendiz será contratado pela empresa indicada pelo Ministério do Trabalho, que irá informar a quantidade de vagas disponíveis para contratação de acordo com a cota. Após a assinatura do contrato de aprendizagem, o mesmo será alocado em dos serviços ofertados pela Prefeitura de Jacareí, dentro da Secretarias de Assistência Social, Secretaria de Esportes e Recreação e Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão. |
| Etapas para processamento do serviço | O serviço de referência envia o instrumental de avaliação, que permite por meio de pontuação, rankear os candidatos. Quando a empresa indicada pelo Ministério do Trabalho, comunica os números de vagas disponíveis para contratação de acordo com a cota, é realizado contato com o serviço de referência para contactar o aprendiz ou seu responsável, para envio de documentação. Após a assinatura do contrato de aprendizagem, o mesmo será alocado em dos serviços ofertados pela Prefeitura de Jacareí, dentro da secretaria de Assistência Social, Secretaria de Esportes e Recreação e Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, ou em outro local previamente definido pelo Ministério Público e Secretaria de Assistência Social. |
| Prazo máximo para a prestação do serviço | O contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, devido às condições específicas para adolescentes e jovens, e deve ter no máximo 24 meses. |
| Forma de prestação de serviço | Atentamos as especificações das ocupações que melhor se enquadram aos serviços públicos, aos quais os aprendizes estarão alocados e foram elencados os seguintes CBO’s: CBO: 4110-10 Ocupação: Assistente Administrativo e CBO: 4141-25; Ocupação: Estoquista |
| Locais e formas para o usuário se manifestar sobre a prestação do serviço | E-mail: [email protected]; (12) 99154-2707 endereço: Praça dos 3 poderes, 8, Sala 107. |
| Prioridades de atendimento | Adolescentes e Jovens em condição de vulnerabilidade, especialmente aqueles em acolhimento institucional, em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas ou de exploração de trabalho infantil, prioritariamente |
| Previsão de tempo de espera para atendimento | Devido aos adolescentes e jovens serem acompanhados pelos serviços de referência, CRAS, CREAS, SAICA e FUNDAÇÃO CASA, o atendimento referente ao programa jovem aprendiz se dá quase que de forma imediata |
| Mecanismos de comunicação com o usuário | O contato se dá mediante atendimento presencial, via telefone e ou WhatsApp, por meio dos serviços de referência: CRAS, CREAS, SAICA e FUNDAÇÃO CASA |
| Procedimentos pra receber e responder as manifestações | Os adolescentes e jovens podem realizar o contato com a equipe do programa, via e-mail, telefone e pessoalmente, por meio das informações desses canais que constam nos manuais do aprendiz entregue a cada um. Pode ser realizado contato, também, por intermédio do serviço de referência ou do tutor |
| Mecanismos para o usuário consultar o andamento do serviço | Os adolescentes e jovens podem realizar o contato com a equipe do programa, via e-mail, telefone e pessoalmente, por meio das informações desses canais que constam nos manuais do aprendiz entregue a cada um. Pode ser realizado contato, também, por intermédio do serviço de referência ou do tutor |