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Objetivo: Solicitar aprovação de projeto para fins de implantação de condomínio de lotes.
Documentação:
- Requerimento padrão, assinado pelo proprietário e responsável técnico
- Escritura Registrada ou Certidão de Matricula atualizada – Matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
- Cópia da Certidão de Diretriz emitida
- Projeto Urbanístico
- ART ou RRT do profissional
- Certidão de análise previa, quando couber
- Certificado de Aprovação no GRAPROHAB, quando couber
- Indicação dos projetos complementares (SMAZU, SEMOB, SIEM, SAAE, SEGOVPLAN, Fundação Cultural de Jacarehy – se necessário, Doação de área pública)
- Licenças Ambientais, se couber
- Termo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde assinado pelo proprietário.
Acesso: AtendeBem Online
Prazo: 4 meses