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Objetivo
Solicitar licença urbanística, para construção ou regularização de antena de rádio base
Documentação
- Requerimento Padrão (modelo A)
- Declarações de Projeto (modelo B)
- Cópia do RG e CPF do requerente
- Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ
- Comprovante do proprietário/possuidor do imóvel
- Certidão de matrícula do imóvel atualizada
- Projeto de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART ( Modelo)
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR
- Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER)
- Formulário de Relatório Fotográfico com i MODELO E Caso que já exista a antena instalada e pretende sua regularização
- Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) ,Obrigatório para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu
- Certidão de Uso do Solo
- Ata de Aprovação do Condomínio (quando localizado no condomínio)
- Anuência para Instalação de Atividade Conflitante ao Uso Predominante
- Contrato de locação do imóvel utilizado (obrigatório para imóveis alugados).
- Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atende a legislação em vigor.
- Certidão de anuência do entorno (conforme Lei de Uso do Solo)
Acesso: Presencialmente ou AtendeBem online
Prazo: 20 dias