Licença Urbanística e Certidão de Regularidade ( * ) Residência Unifamiliar (acima de 499,99m²)

Objetivo

Requerer a autorização para construção, ampliação, regularização ou adequação de uso de imóveis residenciais acima de 499,99m².

 

Documentação

1. Requerimento Padrão (modelo A);

2. Declarações de Projeto (modelo B);

3. Termo de Abertura da Caderneta de Obras da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (devidamente assinada);

4. Cópia do RG e CPF do requerente.

5. 01 (uma) via do Projeto de Implantação para licenciamento convencional (modelo G);

6. Plano de Gerenciamento de Resíduos na Construção Civil (PGRCC) Documentos complementares:

7. 01 (uma) via do Projeto Anterior Aprovado ou Matrícula do imóvel com área averbada para os casos de ampliação, regularização de ampliação, substituição, adequação de uso e adequação parcial de edificações.

8. Relatório Fotográfico (modelo E) (obrigatório em casos de regularização de área);

9. Ficha de atualização imobiliária – edificações (FAI-E) (modelo F) (obrigatório em casos de regularização de área);

10. Ofício de aprovação do sistema séptico emitido pelo SAAE (para as edificações obrigadas a instalarem sistema séptico);

11. Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá).

 

Acesso: Atende Bem online

 

Prazo: 30 dias