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Objetivo
Requerer a autorização para construção, ampliação, regularização ou adequação de uso de imóveis residenciais até 499,99 m².
Documentação
- Requerimento Padrão (modelo A)
- Declarações de Projeto (modelo B)
- Termo de Abertura da Caderneta de Obras da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí
- Cópia do RG e CPF do requerente
- 01 (uma) via do Projeto de Implantação para Licenciamento Automático (modelo C)
Documentos complementares:
- 01 (uma) via do Projeto anterior aprovado, ou Matrícula do ìmóvel com área averbada para os casos de ampliação, Regularização de ampliação, Substituição, adequação de uso e adequação parcial de edificações.
- Relatório Fotográfico (modelo E) (obrigatório em casos de regularização de área)
- Ficha de atualização imobiliária – edificações (FAI-E) (modelo F) (obrigatório em casos de regularização de área)
- Ofício de aprovação do sistema séptico emitido pelo SAAE (para as edificações obrigadas a instalarem sistema séptico)
- Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá)
Acesso: Presencialmente ou AtendeBem online
Prazo: 20 dias