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Objetivo: Serviço para requisitar a isenção do tributo de ISSQN quando o contribuinte se enquadra nos critérios da lei especificamente para cada caso analisado.
Documentação necessária Original: Estatuto; Ata de posse (última eleição); RG presidente, CPF presidente documentos de identificação com foto; Requerimento específico de isenção: Documento do imóvel registrado no CRI
Opcionais: Procuração (obrigatória para representações por terceiros); RG procurador, CPF procurador.
Acesso: presencial no Atende Bem (até 30 de setembro).
Prazo: 3 meses