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Objetivo: Serviço para requisitar a isenção do tributo de IPTU quando o contribuinte se enquadra nos critérios da lei especificamente para cada caso analisado.
Documentação Necessária Original: Requerimento específico devidamente preenchido e assinado; comprovante de endereço; Documento do imóvel registrado no CRI; Termo de adoção ou tutela.
Acesso: presencial no Atende Bem. Requerimento disponível no Atende Bem e pela Internet (até 30 de setembro).
Prazo: 3 meses