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Objetivo: Serviço para requisitar a isenção do tributo de IPTU quando o contribuinte se enquadra nos critérios da lei especificamente para cada caso analisado
Documentação necessária Original: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Ata de Posse; Estatuto; RG presidente; CPF presidente; documentos de identificação com foto: Documento do imóvel registrado no CRI ou contrato de aluguel com cláusula de resp. tributos.
Opcionais: Procuração (obrigatória para representações por terceiros); RG procurador, CPF procurador com foto.
Acesso: presencial no Atende Bem (até 30 de setembro).
Prazo: 3 meses