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Objetivo: Requerer a isenção do tributo quando o contribuinte se enquadra nos critérios da lei 4982/2006.
Documentação necessária Original: Requerimento; Ata de Posse; Estatuto; RG presidente CPF presidente documentos de identificação com foto; Documento do imóvel registrado no CRI.
Opcionais: Procuração (obrigatória para representações por terceiros); RG procurador, CPF procurador com foto.
Acesso: presencial no Atende Bem.
Prazo: 3 meses