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Objetivo
Habite-se
Documentação
- Requerimento Padrão (modelo A)
- Declaração para Habite-se (modelo M)
- Termo de Encerramento da Caderneta de Obras da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (devidamente assinada)
- Cópia do RG e CPF do requerente
- 01 (uma) via do Projeto de Completo aprovado em Licenciamento Automático (comércio, serviço ou misto até 200 m²)
- 01 (uma) via do Projeto de Implantação aprovado (residências unifamiliares)
- 01 (uma) via da Licença Urbanística ou Certidão de Regularidade
- Relatório Fotográfico (modelo E);
- ART ou RRT acompanhada da anuência formal do proprietário quanto à troca do responsável técnico (caso o responsável técnico solicitante do habite-se não seja o mesmo profissional do projeto licenciado);
- Ficha de atualização imobiliária – edificações (FAI-E) (modelo F)
- Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB)
(para os usos comercial, serviços ou misto)
Documentos complementares:
- Ofício de aprovação do sistema séptico emitido pelo SAAE (para as edificações obrigadas a instalarem sistema séptico)
- Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá)
- Plano de Gerenciamento de Resíduos na Construção Civil – PGRCC (obrigatório nos casos de construção, reforma, demolição e ampliação com área de 500 m² ou maior)
Acesso: Presencialmente ou AtendeBem online
Prazo: 20 dias