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Objetivo: Solicitar que a Prefeitura Municipal de Jacareí, realize o ressarcimento de valor pago em duplicidade ou indevidamente em tributos municipais ou multas de trânsito.
Documentação necessária (originais): documentos pessoais (RG e CPF) com foto, Comprovante de vínculo (proprietário, titular ou procuração) e comprovante de pagamento.
Acesso: presencial no Atende Bem.
Prazo: 70 dias.