Desdobramento / Remembramento de Lotes

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Objetivo

Solicitar o desdobro (separação de lotes) ou o remembramento (fusão/junção de lotes).

 

Documentação necessária cópia

Requerimento com a solicitação pretendida, com a identificação do proprietário com foto, endereço e telefones de contato;

Título de propriedade da área (escritura registrada ou certidão de matrícula atualizada);

03 vias da planta com o desenho da situação de origem e pretendida;

03 vias do memorial descritivo;

Caderneta de obras;

Demonstrativo de débitos imobiliários.

As exigências técnicas e apresentação do desenho estão contidas no ANEXO I – Manual técnico do decreto municipal nº 3375/2015.

Obs. Procuração do proprietário com firma reconhecida, caso o requerimento não esteja assinado pelo titular da área.

 

Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou Atende Bem Online.

 

Prazo: 6 meses