Declaração de início de obras de loteamento

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Objetivo: Solicitar acompanhamento de obras referentes à infraestrutura de determinado loteamento aprovado e não implantado.

Documentação:

  • Requerimento padrão, assinado pelo proprietário
  • Documento de propriedade atualizado – Matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • Cópia do projeto aprovado
  • Cópia da licença urbanística emitida
  • Cópia do cronograma de obras.

Acesso: AtendeBem Online

Prazo: 6 meses