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Objetivo utilizar o valor referente a pagamento duplicado para um débito existente indevido ou em casos de revisão de IPTU
Documentação necessária Cópias: Comprovante de pagamento: Requerimento com o n° da conta ou opção por cheque, doc. de vínculo de pagamento da taxa na época: escritura ou contrato de compra e venda ou de locação.
Acesso: presencial no Atende Bem.
Prazo: 90 dias