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Objetivo
Alteração de uso do imóvel, residencial / comercial, desde que devidamente regularizado junto a prefeitura.
Documentação
- Requerimento Padrão (modelo A)
- Cópia do RG e CPF do requerente
- Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada (emitida há, no máximo 03 meses) ou Habite-se
- Relatório Fotográfico (modelo E) acompanhado de ART ou RRT
Acesso: Presencialmente ou AtendeBem online
Prazo: 15 dias