Certidão de Uso de Ocupação de Solo

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Objetivo

Solicitar certidão que informa a viabilidade da instalação de atividade comercial ou industrial em determinado imóvel da cidade.

Documentação

  • Requerimento padrão, informando dados do imóvel e CNAE da atividade
  • Ficha FIN Impressa e Assinada
  • Escritura Registrada ou Certidão de Matrícula (para imóveis rurais)
  • Croqui de Localização (para imóveis rurais)

Acesso: Presencialmente ou AtendeBem online

Prazo: 15 dias