Certidão de Diretrizes para Urbanização do solo

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Objetivo: Solicitar informações, exigências e legislações a serem respeitadas na execução de projetos, bem como na implantação de desmembramentos, loteamentos e condomínios.

Documentação:

  • Requerimento padrão, assinado pelo proprietário
  • Documento de Propriedade atualizado – Matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
  • Levantamento Topográfico Planialtimétrico Georreferenciado, nos termos da lei de uso e ocupação do solo
  • Arquivo digital do levantamento em formato DWG (pendrive ou encaminhado por e-mail: [email protected])
  • ART do responsável pelo levantamento
  • Procuração do proprietário ou do responsável técnico (caso a tramitação seja efetuada por terceiro que não seja o proprietário ou responsável técnico)
  • Cópia do protocolo de solicitação de diretrizes junto ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

Acesso: AtendeBem Online

Prazo: 60 dias