Objetivo: Serviço para oficializar o cancelamento definitivo do alvará de permissão para categoria de Transporte Escolar.
Documentos Originais Necessários: Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Certificado de Registro de Veículo – CRV (frente e verso) do atual veículo na categoria particular OU Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV (frente e verso) comprovando a transferência para terceiros; Foto do veículo descaracterizado (sem faixas, sem numeração do alvará e sem o selo de vistoria da PMJ); Carteirinha de identificação do condutor (emitida pela Diretoria de Transporte); Alvará (emitida pela Diretoria de Transporte).
- Se possuir monitor
Documentos Originais Necessários: Carteirinha de identificação do condutor com foto (emitida pela Diretoria de Transporte).
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 30 dias
IMPORTANTE: o cancelamento do cadastro junto à Diretoria de Transportes não implica no cancelamento da Inscrição Municipal, cabendo ao permissionário providenciar o pedido de cancelamento do ISSQN junto à prefeitura.