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Objetivo
Autorização para reformas de imóveis já regularizados junto a prefeitura, sem acréscimo de área ou alteração de uso
Documentação
- Requerimento Padrão (modelo A)
- Cópia do RG e CPF do requerente.
- Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada (emitida há, no máximo 03 meses) ou Habite-se
- ART ou RRT do responsável técnico
- Projeto aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de
São Paulo (CONDEPHAAT) (para os imóveis localizados dentro no raio de abrangência do tombamento do Museu
de Antropologia do Vale do Paraíba (MAV) e na Rua Barão de Jacareí entre as ruas Prudente de Morais e Tibiriçá) - Projeto de Arquitetura identificando: “A construir”, “A reformar” ou “A demolir”
- Cópia da Eleição do Síndico e autorização para obra em caso de unidade em Condomínio
Acesso: Presencialmente ou AtendeBem online
Prazo: 15 dias