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Objetivo: Solicitar autorização do município para fechamento do loteamento, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.766/1979 e Decreto municipal nº 174/2021.
Documentação:
- Requerimento assinado o responsável legal da entidade representativa dos proprietários de lotes
- Documento formal que indique a eleição do responsável pela entidade
- Documentos da entidade representativa dos proprietários
- Documento de Propriedade atualizado – Matrícula do Loteamento expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
- Levantamento Topográfico Planialtimétrico Georreferenciado, indicando o perímetro de fechamento
- Arquivo digital do levantamento em formato DWG (pendrive ou encaminhado por e-mail: [email protected])
- ART do responsável pelo levantamento
- Procuração do representante ou do responsável técnico (caso a tramitação seja efetuada por terceiro que não seja o representante da entidade ou responsável técnico).
Acesso: AtendeBem Online
Prazo: 60 dias