Anuência para Instalação de Atividade Conflitante ao Uso Predominante

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Objetivo

Solicitar anuência dos moradores do entorno quanto a instalação de atividades conflitantes.

 

Documentação Original Necessária

  • Requerimento Padrão
  • Cópia do RG e CPF do requerente.
  • Escritura registrada ou matrícula do imóvel atualizada

 

Acesso: Presencialmente ou AtendeBem online

 

Prazo: 40 dias