Objetivo: Serviços de inscrição, regularização e expedição de novos alvarás para empresas.
Documentos Originais Necessários: Requerimento devidamente preenchido e assinado, RG e CPF dos sócios; Comprovante de endereço da empresa emitido no máximo em 60 dias (água, luz ou telefone); Certidão do Registro de Distrib. Criminal, emitida pelo Fórum de Jacareí (emitida máximo há 30 dias) dos sócios; CNPJ/CGC da Empresa; Contrato Social ou Individual(requerimento de empresário) da empresa e última alteração; Certidão Negativa de Débito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); Relação do(s) veículo(s) utilizado(s)nos serviços prestados com o(s) documento(s) do(s) veículo(s); Comprovante de Aferição do Cronotacógrafo de cada veículo (ATUAL); Relação com o(s) nome(s) do(s) motorista(s); Declaração de não ocupação em empregos e funções públicas (sócios); Declaração do local onde os veículos ficam guardados; CRV ou CRLV ou NF de veículo em nome da empresa com DPVAT pago; CSV – Certificado de Seg. Veicular. Oficina Credenciada pelo INMETRO – OBS (VEÍCULOS ACIMA DE 5 ANOS); CNH categoria “D” ou superior contendo que exerce atividade remunerada EAR; Cadastro de Inscrição Municipal, Contrato de Prestação de Serviços ou Registro em Carteira; Certidão de Prontuário de CNH para Fins de Direito – CIRETRAN – Emitida em 30 dias; Declaração de não ocupação em empregos ou funções públicas – MOTORISTA; Certidão de Registro de Distribuição Criminal, emitida pelo Fórum de Jacareí – AUXILIAR; Certidão de Prontuário de CNH para Fins de Direito – CIRETRAN – ATUALIZADA – AUXILIAR; Certidão de Placa Vermelha do CIRETRAN (Empresa); itinerário; lista dos alunos transportados (contendo nome do aluno, idade, período escolar e origem/destino); certidão de conclusão do curso de transporte escolar; 1 foto 3×4 – MOTORISTA.
Opcionais: Contrato comprovando seu vínculo (agregação) com a empresa de transporte.
- Se possuir monitor (somente maior de 18 anos):
A presença do monitor é necessária apenas para o transporte de crianças menores de 7 anos.
Documentos Originais Necessários: RG; CPF; Comprovante de endereço em nome do interessado recente (água, luz ou telefone); Certidão do Registro de Distribuição Criminal expedida pelo Fórum de Jacareí atualizada – máximo 30 dias (caso a certidão esteja positiva solicitar a Certidão de Objeto e Pé), 1 foto 3×4; Declaração de não ocupação em empregos e funções públicas.
OBS: a renovação é anual mas a vistoria é semestral.
Acesso: Presencialmente no Atende Bem ou pelo Atende Bem online: https://www.jacarei.sp.gov.br/termo-de-responsabilidade-atendebem-online/
Prazo: 80 dias