Alvará de funcionamento definitivo

Objetivo: Solicitar o alvará de funcionamento definitivo.

Documentação necessária (originais): CNPJ; Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado; Contrato Social ou equivalente; Espelho do IPTU; Consulta de uso de solo; CPF dos sócios; RG dos sócios; documentos de identificação com foto.

Opcionais: AVCB, Habite-se, Comprovante de vínculo com imóvel; Inscrição Estadual (DECA); Alterações Contratuais; Procuração (obrigatória para representações por terceiros); Licença de Funcionamento Sanitária (obrigatório para atividades relacionadas à Saúde e Alimentação); Licença da CETESB (obrigatório para atividades de fabricação).

 

Acesso: presencial no Atende Bem ou pelo site: https://www.jacarei.sp.gov.br/ AtendeBem Online

Prazo: 3 meses