REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes (Lei Federal nº 13.465/2017).
A REURB compreende duas modalidades:
- Reurb de Interesse Social (Reurb-S)
Aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E)
Aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese acima.
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento, vem realizando os procedimentos e ações necessárias para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E).
Núcleos em processo de Regularização Fundiária
- Bairrinho
- Fazenda Ivone
- Estrada da Amizade
- Jardim Paulistano – Rua Projetada
- Pedro Lakatos
- Pingo D’água
- Jardim Siesta – Rua Projetada
- Sítio Pedra Branca
- Vale do Encantado
- Zé Gordo
- Chácaras Guararema
- Pinhal – Estrada das Brotas
Para informações detalhadas, consulte os links a seguir
