Parcelamento irregular do solo é crime!
Parcelamento do solo urbano
Deve ser feito mediante loteamento ou desmembramento. De acordo com a Lei 6766/1979 (Art. 50), constitui crime contra a Administração Pública:
I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
II – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único – O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido:
I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Um terreno em parcelamento irregular não tem matrícula individualizada (ou seja, não apresenta a comprovação de propriedade), e não garante a execução das obras de infraestrutura para o local (implantação de drenagem de águas pluviais, asfaltamento de vias, esgotamento sanitário, abastecimento de água, acesso à energia elétrica e a serviços públicos como coleta de lixo, transporte público, ou equipamentos de educação, saúde, lazer, esporte, assistência social e cultura). Apesar das ofertas parecerem vantajosas financeiramente, são inúmeros os problemas para o adquirente e também para a cidade.
Parcelamento do solo rural
As regras na zona rural são outras, e não estão reunidas em uma única norma. A Lei Federal 4.504/64 (Estatuto da Terra) e a Lei 5.868/72 (que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural) definem um tamanho mínimo para a propriedade rural: entre 2 e 5 hectares (20 mil m² e 50mil m²). Isso significa que a figura da “chácara de recreio”, com 1.000m² ou 5.000 m², por exemplo, não existe na zona rural. Situações deste tipo são irregulares e também não possuem matrícula individualizada (ou seja, não apresentam a comprovação de propriedade), e não têm nenhuma garantia de implantação de infraestrutura).
Mais do que isso, qualquer modalidade de parcelamento do solo rural em frações inferiores à fração mínima está sujeita a algum risco de impugnação ou questionamento por parte dos órgãos públicos, como o município e o Ministério Público. O(s) proprietário(os) poderão ser condenados a pagar indenização por perdas e danos, a desfazer a implantação e recompor o local ao estado anterior (com possíveis demolições).
Ações Municipais de Monitoramento e Controle
O município de Jacareí tem empreendido esforços na tentativa de controlar as iniciativas clandestinas de parcelamento do solo (especialmente na Macrozona de Destinação Rural e Macrozona de Interesse Ambiental). Dentre as ações estão a apuração de denúncias, a fiscalização, o monitoramento via voos de drone e imagens de satélite e a aplicação de notificações com embargo administrativo destas áreas (veja listagem de embargos disponíveis nesta página).
Além das ações administrativas, há penalidades de ordem civil, criminal e ambiental. Os locais irregulares são alvo de:
- Ação Civil Pública por parcelamento irregular de solo;
- Inquérito Policial para o crime de parcelamento irregular;
- Ações ambientais pela Polícia Militar Ambiental com autuação quando o parcelamento invade áreas de proteção (cursos d’água e áreas protegidas: nascentes, córregos, lagos, represas e rios).
As áreas que já estão com embargo judicial e/ou administrativo estão listadas a seguir e podem ser localizadas neste mapa (clique aqui para acessar).
Relação dos Parcelamentos Irregulares (2022)
| Processo | Autuado(s) | Local | Nome fantasia | Publicação Oficial | Link |
| 1113535/2020 | Edson dos Santos Torres | Estrada do Meio, lote nº 5200, Varadouro, Jacareí-SP | Estrada do Meio | Boletim Oficial do dia 01/04/2021 Nº 1383 – Pg 12 |
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| 10608/2021; 658/2021; 1114036/2020 | Rogenilo Rodrigues do Amaral; Giovane Marçal Ribeiro | Estrada Municipal Kominaga, 610, Parateí de Baixo – Jacareí/SP | Estrada Kominaga | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 Nº 1391 – Pg 10 | Clique para acessar |
| 16252/2021 | Cjr Administradora de Bens LTDA; Sidney Burgomeister | Estrada do Remedinho, sem número, Parateí do Meio – Jacareí/SP | Ares de Jacareí | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 Nº 1391 – Pg 10 | Clique para acessar |
| 1125187/2020 | Ivani Estevão Campos Cobra | Estrada Fazenda Primavera, 6650, Varadouro – Jacareí/SP | Recanto dos Ipês | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 Nº 1391 – Pg 10 | Clique para acessar |
| 16462/2021; 19414/2021 | Via Valle Imobiliária; Josmar Garcia de Oliveira | Estrada das Brotas – JCR 151 – Ecoville – Jacareí/SP | Ecoville | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 Nº 1391 – Pg 10 | Clique para acessar |
| 1114839/2020; 5114694/2020 | Rosângela Aparecida Ferreira dos Santos | Estrada Fazenda Primavera, 5350 – Jacareí/SP | Sítio Três Irmãs | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 Nº 1391 – Pg 10 | Clique para acessar |
| 13083/2021 | Lucas de Paula Orbolato | Estrada Do Mato Dentro, 3668 – Jacareí/SP | Estrada do Mato Dentro | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 Nº 1391 – Pg 11 | Clique para acessar |
| 4223/2021 | Rosângela Aparecida Ferreira dos Santos | Estrada do Varadouro, 13130 – Jacareí/SP | Chácara Araras | Boletim Oficial do dia 21/05/2021 Nº 1391 – Pg 09 | Clique para acessar |
| 15722/2021 | Joarez Marcos dos Santos | Estrada Municipal do Varadouro, Travessa 2, nº 38 – Jacareí/SP | Sítio Paracatu | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 Nº 1392 – Pg 16 | Clique para acessar |
| 21554/2021 | Leonardo Alves Pereira; Pedro Silva | Estrada Velha de Igaratá (ao lado do Espaço Boulevard – Primeiro de Maio) – Jacareí/SP | Terra Prometida | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 Nº 1392 – Pg 17 | Clique para acessar |
| 20814/2021 | Singular Unique Adm de Bens LTDA | Estrada do Parateí do Meio – Jacareí/SP | Rancho Bello | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 Nº 1392 – Pg 17 | Clique para acessar |
| 15236/2021 | Singular Unique Adm de Bens LTDA; Hikoji Yamada | Estrada do Alambique (JCR-282), em trecho próximo à Estrada do Pinhal (JCR-276) – Jacareí/SP | Sol Nascente Igaratá | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 Nº 1392 – Pg 17 | Clique para acessar |
| 1116322/2021 | José Benedito dos Santos Mendes | Estrada Municipal do Pinhal, nº 876, Bairro do Pinhal – Jacareí/SP | Recanto dos Pinhais | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 Nº 1392 – Pg 17 | Clique para acessar |
| 7610/2021 | Oswaldo Nagano; Celso Toshihiro Nagano | Estrada da Granja – Estrada Oficial JCR-097-A – Estrada Masato Mizawa, Bairro Santana – Jacareí/SP | Estrada da Granja | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 Nº 1392 – Pg 18 | Clique para acessar |
| 1112457/2020 | Terezinha de Fátima Mendes da Cunha (e outros envolvidos) | Acesso pela Est. das Brotas – JCR-151, próx à SP-065 – Rod. Dom Pedro – Jacareí/SP | Luz do Amanhecer | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 Nº 1392 – Pg 18 | Clique para acessar |
| 14043/2018 | Paulo Sérgio Matias | Estrada do Varadouro 13.330 – Sítio São Miguel – Jacareí/SP | Sítio São Miguel | Boletim Oficial do dia 27/05/2021 Nº 1392 – Pg 18 | Clique para acessar |
| 24240/2021 | CJR Administradora de Bens LTDA | Estrada Santa Izabel, Jardim Santana – Jacareí/SP | Tanaka | Boletim Oficial do dia 25/06/2021 Nº 1396 – Pg 09 | Clique para acessar |
| 25457/2021 | CJR Administradora de Bens LTDA | Estrada Municipal do Alambique (JCR-282), S/N – Jacareí/SP | Altos de Igaratá | Boletim Oficial do dia 25/06/2021 Nº 1396 – Pg 09 | Clique para acessar |
| 26015/2021 | Singular Unique Adm de Bens LTDA | Est. Municipal do Barreirinho (JCR-079), nº 149 – Bairro do Itapeva – Jacareí/SP | Recanto das Águas – Sítio Silmara | Boletim Oficial do dia 30/07/2021 Nº 1404 – Pg 33 | Clique para acessar |
| 31311/2021 | CJR Administradora de Bens LTDA | Estrada Roque Mariano, sem número (Terra Projeto) – Jacareí/SP | Nova Igaratá | Boletim Oficial do dia 06/08/2021 Nº1406 – Pg 08 | Clique para acessar |
| 31325/2021 | CJR Administradora de Bens LTDA | Estrada Roque Mariano, sem número (próximo ao Rancho Shangrilá) – Jacareí/SP | Reserva dos Eucaliptos | Boletim Oficial do dia 06/08/2021 Nº1406 – Pg 09 | Clique para acessar |
| 26074/2021 | Singular Unique Adm de Bens LTDA | Estrada do Cedro (Parateí do Meio) – Bairro do Parateí – Jacareí/SP | Estrada do Cedro | Boletim Oficial do dia 06/08/2021 Nº 1406 – Pg 08 | Clique para acessar |
| 25108/2022; 25109/2022 | Inova Administradora de Bens LTDA | Est. José Silvério Gonçalves – Final Est. Do camping, 290 – Jacareí/SP | Clube Encontros das Águas | Boletim Oficial do dia 03/06/2022 Nº 1456 – Pg 15 | Clique para acessar |
| 44462/2022 | DASP Construções LTDA | Loteamento rural Colônia Jacareí, Bairro Parateí do Meio – jacareí/SP | Colônia | Boletim Oficial do dia 07/10/2022 Nº 1477 – Pg 192 | Clique para acessar |
| 1128317/2019 | Martinho Pairet | Estrada do Varadouro, 9000 – Jacareí/SP | Varadouro | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 23 | Clique para acessar |
| 1112451/2020 | Marilena Mendes dos Santos Capucci | Loteamento clandestino Luz do Amanhecer – Jacareí/SP | Luz do Amanhecer | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 23 | Clique para acessar |
| 1112458/2020 | Everton da Silva Ferreira | Loteamento clandestino Luz do Amanhecer – Jacareí/SP | Luz do Amanhecer | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 23 | Clique para acessar |
| 1112459/2020 | Roney Rodrigues Gonçalves | Loteamento clandestino Luz do Amanhecer – Jacareí/SP | Luz do Amanhecer | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 23 | Clique para acessar |
| 7434/2021 | Benedito Sandro Aparecido Azevedo | Estrada da Pedreira, nº 19, Campo Grande – Jacareí/SP | Estrada da Pedreira | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 23 | Clique para acessar |
| 22354/2021 | José Benedito dos Santos Mendes | Estrada do Pinhal, nº 876, Bairro do Pinhal – Jacareí/SP | Pinhal | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 23 | Clique para acessar |
| 25467/2021 | Handerson Silva Santos; Roberto Luiz Pereira dos Santos; Maria Ap dos Santos Gusmão | Loteamento clandestino Recanto Ouro Verde, Estrada Municipal do Barão (JCR-093), Bairro do Parateí – Jacareí/SP | Recanto Ouro Verde | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 23 | Clique para acessar |
| 41109/2021 | Singular Unique Adm de Bens LTDA | Loteamento clandestino Quintas do Sol, Bairro do Pinhal – Jacareí-SP | Quintas do Sol | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| 44370/2021; 32335/2021 | João Aparecido de Oliveira | Estrada do Camping, S/Nº, Bairro do Pinhal – Jacareí/SP | Estrada do Camping | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| 48064/2021 | Paulo Ferreira | Loteamento clandestino Altos de Igaratá 1, 2 e 3, Estrada Municipal do Alambique (JCR-282), Bairro do Pinhal – Jacareí/SP | Altos de Igaratá | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| 48065/2021 | CJR Adm de bens LTDA | Loteamento clandestino Altos de Igaratá 1, 2 e 3, Estrada Municipal do Alambique (JCR-282), Bairro do Pinhal – Jacareí/SP | Altos de Igaratá | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| 30974/2022 | Filomena Empreendimentos e Participações Eireli | Fazenda Filomena – Bairro do Itapeva – Jacareí/SP | Fazenda Filomena | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| 41827/2022 | Júlio Cesar Fuganti | Estrada Roque Mariano, 500, Bairro do Pinhal – Jacareí/SP | Pinhal | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| 58881/2022; EMBARGO Nº 2366/2022 | DASP Construções LTDA | Rua Rafael S Sances, Estância São Silvestre – Jacareí-SP. | Estância São Silvestre | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| Embargo nº 2361/2022 | Singular Unique Adm de Bens LTDA | Rodovia General Euryale de Jesus Zerbine, km 87 e 88 (SP-66), Jacareí/SP | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar | |
| Embargo nº 2859/2023 | Singular Unique Adm de Bens LTDA | Estrada Velha Santa Isabel, Jacareí/SP | Antonella Garden | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| Embargo nº 2858/2023 | DASP Empreendimentos Imobiliários LTDA | Estrada Velha Santa Isabel, Jacareí/SP | Recanto da Figueira | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| EMBARGO Nº 2857/2023 | Singular Unique Adm de Bens LTDA | Estrada São Sebastião, Jacareí/SP | Vivenda São Luiz/ Jequiti Garden | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| EMBARGO Nº 2856/2023 | Ceny Blosfeld Zaccarezi | Estrada São Sebastião, Jacareí/SP | Vivenda São Luiz/ Jequiti Garden | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |
| EMBARGO Nº 2855/2023 | Wolney Blosfeld | Estrada São Sebastião, Jacareí/SP | Vivenda São Luiz/ Jequiti Garden | Boletim Oficial do dia 27/01/2023 Nº 1497 – Pg 24 | Clique para acessar |