Regularização fundiária: Pró-Lar inicia cadastro social no bairro Jardim Panorama, na quinta-feira (7)

A Fundação Pró-Lar de Jacareí deu início ao processo de cadastro social e fundiário dos moradores do bairro Jardim Panorama, nesta quinta-feira (7). A ação faz parte do programa ‘Cidade Legal’, em parceria com o Governo do Estado.

Os trabalhos serão realizados entre quinta (7) e sábado (9), com equipes do ‘Cidade Legal’ fazendo a abordagem de moradores em suas residências. O ponto para cadastramento será em uma casa, na Rua Panorama, 366.

Neste trabalho, serão coletados dados e documentos necessários para instruir os processos administrativos da regularização (Reurb). Confira, a seguir, a lista de documentos que serão solicitados:

  • Documento de aquisição do imóvel;
  • Conta de luz, água ou telefone (atual e antiga);
  • Certidão de Casamento, Nascimento e União Estável;
  • RG e CPF dos proprietários do lote.

Programa Cidade Legal

O Programa Cidade Legal acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As Prefeituras recebem apoio técnico do Governo do Estado para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

O mapa da REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) do município de Jacareí pode ser consultado clicando aqui.