Diretoria de Proteção Animal

Conte com a Diretoria de Proteção Animal!

Nos botões a seguir, diversas políticas públicas adotadas pela Prefeitura de Jacareí podem ser acessadas. Se a sua dúvida não for respondida por meio das opções disponíveis, ou caso queira mais informações sobre os trabalhos da Diretoria de Proteção Animal, entre em contato pelo Whatsapp.

Abandonar animais é crime!

A Diretoria de Proteção Animal é um importante braço da Secretaria de Meio Ambiente & Zeladoria Urbana de Jacareí e responde por uma série de ações e compromissos com a fauna doméstica da cidade.

De acordo com a Lei 6279, de 2019, no artigo 21, as seguintes atribuições são
de responsabilidade desta diretoria.

I – elaborar, implantar e coordenar políticas públicas de incentivo à proteção animal;

 II – desenvolver projetos e estudos objetivando a manutenção, preservação e controle das espécies animais;

III – colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção animal;
 
IV – fiscalizar as atividades que possam comprometer a qualidade de vida ou pôr em risco espécies animais;

 V – promover e acompanhar projetos, ações e campanhas educativas relativas à proteção animal e a preservação de espécies em extinção;
 
VII – promover parcerias com entidades público, privadas e organizações sociais de proteção animal para execução de suas políticas públicas.

X – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.